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>>Prefeitura realiza Curso em Legislação Esportiva
Sexta-feira, 12 de março de 2010
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| Prefeito Toninho, Jacques e representantes da Fundesporte | A prefeitura de Mundo Novo, através do Departamento de Esportes, em parceria com a Fundesporte (Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul), estará realizando no período de 07 a 11 de abril o Curso de Capacitação em Legislação Esportiva. O curso terá carga horária de 60 horas, e tem como objetivo proporcionar aos profissionais e acadêmicos de educação física, de direito e demais interessados,o conhecimento e discussão da Legislação Esportiva, bem como, atende-la como direito legitimo de todo cidadão. Segundo o Diretor de Departamento de Esportes, Jacques Couto, as vagas serão limitadas aos primeiros 50 inscritos e serão totalmente gratuitas. As disciplinas a serem ministradas serão: Constituição da República Federativa do Brasil - 05 de outubro de 1998. Lei 9.615 de 24 de março de 1998 – “Lei Pelé”; Lei 9.981 de 14 de julho de 2000 - Altera a Lei Pelé e regula atividade semi-profissional, CNE, organização de entidades esportiva; Lei 10.264 de 16 de julho de 2001 - Altera a Lei Pelé e institui normas gerais para o desporto; Lei 10.671 de 15 de maio de 2003 - Estatuto de defesa do torcedor; Lei 10.672 de 15 de maio de 2003 - Lei conhecida como Moralização do Futebol. Lei 10.891 de 9 de julho de 2004 - Institui o Bolsa-Atleta; Lei 11.345 de 14 de setembro de 2006. – “Timemania”; Lei 11.438 de 29 de dezembro de 2006 - Lei de Incentivo ao Esporte; Lei Estadual 2.281 de 11 de setembro de 2001 - Fundo de Investimentos Esportivos de MS; Lei 9.696 de 1 de setembro de 1998 - Regulamenta a Profissão de Educação Física. Código Brasileiro de Justiça Desportiva. Mais informações no Ginásio de Esportes ou através do telefone 3474-1969.
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